TJDF RAG - 921910-20160020008305RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. PENAS DE CRIME HEDIONDO E COMUNS. RECURSO DA DEFESA PELA AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA REDUZIDA. RESTANTE DA PENA DE CRIME HEDIONDO EXCLUÍDA DO CÁLCULO DA COMUTAÇÃO. DECRETO 8.380/2014. DECISÃO CONFIRMADA. 1 A defesa pretende reforma da sentença do Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas que lhe deferiu ao condenado a comutação de pena nos crimes não impeditivos do benefício em extensão menor da que pretendia. 2 A pena relativa ao crime hediondo não pode ser objeto da comutação, como sugerem as contas formuladas pela defesa. A fração redutora incide apenas sobre o restante das penas relativas aos crimes comuns, e não sobre o somatório total das penas. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. PENAS DE CRIME HEDIONDO E COMUNS. RECURSO DA DEFESA PELA AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA REDUZIDA. RESTANTE DA PENA DE CRIME HEDIONDO EXCLUÍDA DO CÁLCULO DA COMUTAÇÃO. DECRETO 8.380/2014. DECISÃO CONFIRMADA. 1 A defesa pretende reforma da sentença do Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas que lhe deferiu ao condenado a comutação de pena nos crimes não impeditivos do benefício em extensão menor da que pretendia. 2 A pena relativa ao crime hediondo não pode ser objeto da comutação, como sugerem as contas formuladas pela defesa. A fração redutora incide apenas sobre o restante das penas relativas aos crimes comuns, e não sobre o somatório total das penas. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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