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Jurisprudência


TJDF RAG - 921911-20150020329085RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO EM TODAS AS FASES DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Réu condenado por infringir duas vezes em continuidade delitiva o artigo 217-A, além do 233 do Código Penal, que cumpriu maior parte da condenação no regime fechado e foi progredido recentemente ao semiaberto. 2 Garante-se a progressão ao regime semiaberto se o réu cumpre o requisito temporal e possui bom comportamento carcerário, sendo certo que o exame criminológico que recomendou acompanhamento psicológico há quase quatro anos não obsta o benefício, pois tal providência deve ser garantida durante todo o cumprimento da pena, independente do regime ao qual o apenado está submetido. 3 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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