TJDF RAG - 921911-20150020329085RAG
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO EM TODAS AS FASES DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Réu condenado por infringir duas vezes em continuidade delitiva o artigo 217-A, além do 233 do Código Penal, que cumpriu maior parte da condenação no regime fechado e foi progredido recentemente ao semiaberto. 2 Garante-se a progressão ao regime semiaberto se o réu cumpre o requisito temporal e possui bom comportamento carcerário, sendo certo que o exame criminológico que recomendou acompanhamento psicológico há quase quatro anos não obsta o benefício, pois tal providência deve ser garantida durante todo o cumprimento da pena, independente do regime ao qual o apenado está submetido. 3 Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO EM TODAS AS FASES DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Réu condenado por infringir duas vezes em continuidade delitiva o artigo 217-A, além do 233 do Código Penal, que cumpriu maior parte da condenação no regime fechado e foi progredido recentemente ao semiaberto. 2 Garante-se a progressão ao regime semiaberto se o réu cumpre o requisito temporal e possui bom comportamento carcerário, sendo certo que o exame criminológico que recomendou acompanhamento psicológico há quase quatro anos não obsta o benefício, pois tal providência deve ser garantida durante todo o cumprimento da pena, independente do regime ao qual o apenado está submetido. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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