TJDF RAG - 922118-20160020001423RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO. TRASLADO COMPLETO. INTERESSE DE AGIR. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO DESIGNADA. DEVER DO MAGISTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. Conforme o art. 587, parágrafo único, do Código Processo Penal, o recurso de agravo deve ser instruído, necessariamente, com as cópias da decisão recorrida e certidão de sua intimação, além de outras essenciais à apreciação do mérito, o que restou preenchido pelo agravante. 3. O retorno ao cumprimento da pena restritiva de direitos não retira o interesse do Ministério Público na realização de audiência para apuração de eventuais faltas graves no curso da execução. 4. A Lei de Execução Penal estabelece que o descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos importa em falta disciplinar de natureza grave. 5. Diante do descumprimento de condição imposta e ausente justificativa pelo sentenciado, o magistrado deve designar audiência de justificação e apurar a suposta falta grave, não sendo este ato discricionário, mormente porque, constatada a indisciplina, esta influi nos incidentes de execução, como a possibilidade do indulto e a conversão da pena e regime. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO. TRASLADO COMPLETO. INTERESSE DE AGIR. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO DESIGNADA. DEVER DO MAGISTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. Conforme o art. 587, parágrafo único, do Código Processo Penal, o recurso de agravo deve ser instruído, necessariamente, com as cópias da decisão recorrida e certidão de sua intimação, além de outras essenciais à apreciação do mérito, o que restou preenchido pelo agravante. 3. O retorno ao cumprimento da pena restritiva de direitos não retira o interesse do Ministério Público na realização de audiência para apuração de eventuais faltas graves no curso da execução. 4. A Lei de Execução Penal estabelece que o descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos importa em falta disciplinar de natureza grave. 5. Diante do descumprimento de condição imposta e ausente justificativa pelo sentenciado, o magistrado deve designar audiência de justificação e apurar a suposta falta grave, não sendo este ato discricionário, mormente porque, constatada a indisciplina, esta influi nos incidentes de execução, como a possibilidade do indulto e a conversão da pena e regime. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão