TJDF RAG - 922340-20160020003035RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO - REQUISITO OBJETIVO - CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU EM PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu ao condenado a progressão do regime semiaberto para o aberto, concedendo-lhe prisão domiciliar. O Ministério Público sustenta que o período em que o apenado permaneceu em prisão domiciliar não pode ser considerado para fins de progressão de regime. 2. Aprisão domiciliar é espécie de prisão e, como tal, o tempo em que o apenado nela permanece deve ser efetivamente computado, tal qual ocorre nos regimes fechado, semiaberto e aberto. Ainda que a progressão seja anulada, o período que o condenado cumpriu em regime irregular é pena efetivamente cumprida. Precedentes do colendo STJ. 3. Recurso do Ministério Público não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO - REQUISITO OBJETIVO - CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU EM PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu ao condenado a progressão do regime semiaberto para o aberto, concedendo-lhe prisão domiciliar. O Ministério Público sustenta que o período em que o apenado permaneceu em prisão domiciliar não pode ser considerado para fins de progressão de regime. 2. Aprisão domiciliar é espécie de prisão e, como tal, o tempo em que o apenado nela permanece deve ser efetivamente computado, tal qual ocorre nos regimes fechado, semiaberto e aberto. Ainda que a progressão seja anulada, o período que o condenado cumpriu em regime irregular é pena efetivamente cumprida. Precedentes do colendo STJ. 3. Recurso do Ministério Público não provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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