TJDF RAG - 922623-20160020002459RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, não cabendo à SESIPE dispor a respeito de prazo prescricional ou decadencial para apuração de falta disciplinar. 2. Em razão da ausência de legislação específica, deve a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar ser regulada, por analogia, pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, que prevê o prazo de 03 (três) anos. 3. Não tendo havido o transcurso do prazo de 3 (três) anos, a contar a partir da apuração da suposta falta grave, não há se falar em prescrição ou decadência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, não cabendo à SESIPE dispor a respeito de prazo prescricional ou decadencial para apuração de falta disciplinar. 2. Em razão da ausência de legislação específica, deve a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar ser regulada, por analogia, pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, que prevê o prazo de 03 (três) anos. 3. Não tendo havido o transcurso do prazo de 3 (três) anos, a contar a partir da apuração da suposta falta grave, não há se falar em prescrição ou decadência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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