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Jurisprudência


TJDF RAG - 923172-20160020010438RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO AGUARDANDO CONCLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES DA DATA DO FATO. CONCESSÃO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SUPOSTA FALTA GRAVE. EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS. O reconhecimento da pratica de falta disciplinar de natureza grave impõe a regressão de regime, a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, além de impedir o deferimento daqueles que dependam da análise do comportamento do apenado. Mostra-se prematura a exclusão da conduta do interno classificada como falta disciplinar de natureza grave, antes do término do inquérito disciplinar instaurado, dos seus assentamentos, para impedir a valoração de seus efeitos negativos no curso da execução da pena.

Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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