TJDF RAG - 923172-20160020010438RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO AGUARDANDO CONCLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES DA DATA DO FATO. CONCESSÃO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SUPOSTA FALTA GRAVE. EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS. O reconhecimento da pratica de falta disciplinar de natureza grave impõe a regressão de regime, a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, além de impedir o deferimento daqueles que dependam da análise do comportamento do apenado. Mostra-se prematura a exclusão da conduta do interno classificada como falta disciplinar de natureza grave, antes do término do inquérito disciplinar instaurado, dos seus assentamentos, para impedir a valoração de seus efeitos negativos no curso da execução da pena.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO AGUARDANDO CONCLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES DA DATA DO FATO. CONCESSÃO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SUPOSTA FALTA GRAVE. EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS. O reconhecimento da pratica de falta disciplinar de natureza grave impõe a regressão de regime, a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, além de impedir o deferimento daqueles que dependam da análise do comportamento do apenado. Mostra-se prematura a exclusão da conduta do interno classificada como falta disciplinar de natureza grave, antes do término do inquérito disciplinar instaurado, dos seus assentamentos, para impedir a valoração de seus efeitos negativos no curso da execução da pena.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão