TJDF RAG - 924243-20150020330550RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. 1. De acordo com os artigos 111 e 118, inciso II, ambos da Lei 7.210/1984, que dispõem sobre a unificação das execuções na hipótese de condenação superveniente, é possível a regressão para regime mais gravoso no caso de condenação superveniente. 2. Em atenção ao artigo 44, I, do Código Penal, somente fica autorizado o cumprimento simultâneo das penas distintas quando a soma destas não ultrapassar o montante de 4 (quatro) anos. Caso contrário, será fixado regime mais severo, nos moldes do artigo 33 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. 1. De acordo com os artigos 111 e 118, inciso II, ambos da Lei 7.210/1984, que dispõem sobre a unificação das execuções na hipótese de condenação superveniente, é possível a regressão para regime mais gravoso no caso de condenação superveniente. 2. Em atenção ao artigo 44, I, do Código Penal, somente fica autorizado o cumprimento simultâneo das penas distintas quando a soma destas não ultrapassar o montante de 4 (quatro) anos. Caso contrário, será fixado regime mais severo, nos moldes do artigo 33 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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