TJDF RAG - 924268-20160020024360RAG
Agravo em execução. Requisitos de admissibilidade preenchidos. preliminar de não conhecimento rejeitada. decreto 8.380/2014. condenado reincidente. penas impostas por infrações diversas. cumprimento de 1/3. inocorrência. concessão de indulto. inviabilidade. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Recurso de Agravo, quando preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade, especialmente se foram apensados os autos principais da execução penal. 2. Impostas penas por infrações diversas e tratando-se de condenado reincidente, impossível a concessão do indulto, previsto no Decreto nº 8.380/2014, se até a data limite de 25.12.2014, ele ainda não havia cumprido 1/3 da reprimenda unificada. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Ementa
Agravo em execução. Requisitos de admissibilidade preenchidos. preliminar de não conhecimento rejeitada. decreto 8.380/2014. condenado reincidente. penas impostas por infrações diversas. cumprimento de 1/3. inocorrência. concessão de indulto. inviabilidade. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Recurso de Agravo, quando preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade, especialmente se foram apensados os autos principais da execução penal. 2. Impostas penas por infrações diversas e tratando-se de condenado reincidente, impossível a concessão do indulto, previsto no Decreto nº 8.380/2014, se até a data limite de 25.12.2014, ele ainda não havia cumprido 1/3 da reprimenda unificada. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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