TJDF RAG - 924472-20160020024425RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado pelo reconhecimento da prescrição, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 110, caput e 112, inc. I, todos do Código Penal. 2. Adecisão impugnada está devidamente fundamentada - ancorada em documentos colacionados aos autos pelo M. P. D. F. T. e extraídos do sítio eletrônico desta Corte de Justiça - diante da constatação de que, diante do tempo decorrido desde a condenação do apenado, operou-se a prescrição da pretensão executória. 3. Recurso do Ministério Público não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado pelo reconhecimento da prescrição, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 110, caput e 112, inc. I, todos do Código Penal. 2. Adecisão impugnada está devidamente fundamentada - ancorada em documentos colacionados aos autos pelo M. P. D. F. T. e extraídos do sítio eletrônico desta Corte de Justiça - diante da constatação de que, diante do tempo decorrido desde a condenação do apenado, operou-se a prescrição da pretensão executória. 3. Recurso do Ministério Público não provido.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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