TJDF RAG - 926098-20160020005459RAG
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. FREQUÊNCIA ESCOLAR E APROVEITAMENTO ESCOLAR. CONCLUSÃO PARCIAL DO ENSINO MÉDIO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 126, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. O legislador estabeleceu especificamente duas situações distintas: prestigiar a iniciativa do preso em incrementar os próprios níveis de educação pela simples participação em atividades intelectuais (art. 126, § 1º, I, LEP) e premiar o efetivo envolvimento no processo ressocializador pela aprovação integral nos exames nacionais de ensino (art. 126, § 5º, LEP). 2. Enquanto o § 1º, inciso I, do art. 126 da LEP define que o tempo para a remição da pena é contado por meio de frequência escolar, sem necessidade de aproveitamento, o § 5º permite o acréscimo de 1/3 do tempo de remição em função das horas de estudo no caso do condenado que, além de frequentar as aulas, consegue concluir o ensino médio com êxito, do que se infere que a aprovação é um plus, uma vantagem extra com relação à regra geral. 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. FREQUÊNCIA ESCOLAR E APROVEITAMENTO ESCOLAR. CONCLUSÃO PARCIAL DO ENSINO MÉDIO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 126, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. O legislador estabeleceu especificamente duas situações distintas: prestigiar a iniciativa do preso em incrementar os próprios níveis de educação pela simples participação em atividades intelectuais (art. 126, § 1º, I, LEP) e premiar o efetivo envolvimento no processo ressocializador pela aprovação integral nos exames nacionais de ensino (art. 126, § 5º, LEP). 2. Enquanto o § 1º, inciso I, do art. 126 da LEP define que o tempo para a remição da pena é contado por meio de frequência escolar, sem necessidade de aproveitamento, o § 5º permite o acréscimo de 1/3 do tempo de remição em função das horas de estudo no caso do condenado que, além de frequentar as aulas, consegue concluir o ensino médio com êxito, do que se infere que a aprovação é um plus, uma vantagem extra com relação à regra geral. 3. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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