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Jurisprudência


TJDF RAG - 926184-20160020020953RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO PSICOLÓGICA DO APENADO. RELATÓRIO INDIVIDUALIZADO. INEXSTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.O artigo 112 da Lei de Execuções Penais não exige a realização de exame criminológico para inserção do apenado em regime menos gravoso ou mesmo para fins de concessão de benefícios externos, sendo necessário apenas o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. Mostra-se acertada a decisão do Juízo monocrático que indeferiu, por ora, os benefícios externos, em razão da impossibilidade de se firmar qualquer garantia de que o interno não voltará a incidir em práticas delituosas. 4. Ante a inexistência do relatório individualizado sobre a atual situação psicológica do agravante, a concessão dos benefícios pleiteados pela Defesa apresenta-se excessivamente temerária, sobretudo pelas conclusões alcançadas pelos especialistas que subscreveram o Laudo de Exame Criminológico existente nos autos. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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