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Jurisprudência


TJDF RAG - 926259-20160020024378RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para retomar o cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a sua intimação por edital, sob pena de conversão da pena aplicada em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, a, da LEP). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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