TJDF RAG - 927281-20150020265809RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF, do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990 e do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, é vedada a concessão da anistia, da graça e do indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do art. 9º do Dec. nº 8.380/2014, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por pena restritiva de direito. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF, do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990 e do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, é vedada a concessão da anistia, da graça e do indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do art. 9º do Dec. nº 8.380/2014, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por pena restritiva de direito. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
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