TJDF RAG - 928234-20160020041837RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/2011 - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO A CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - CRIME NÃO IMPEDITIVO - ANÁLISE DOS REQUISITOS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aconcessão do benefício do indulto e/ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo STF. 2. Consoante entendimento sumulado pelo egrégio STJ, A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (Súmula 512, Terceira Seção, DJe 16/06/2014). 3. Em que pese o Decreto n. 7.648/2011 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos, mesmo aqueles condenados por crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e a Lei n. 8.072/1990 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e a eles equiparados. O Plenário do colendo STF, quando do julgamento da ADI n. 2.795/DF, concluiu pela impossibilidade da concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 4. Na hipótese, o Juízo monocrático não analisou o preenchimento, pelo apenado, dos requisitos legais para fins de indulto da pena correspondente ao delito não impeditivo (porte ilegal de arma de fogo), não podendo o Tribunal fazê-lo, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para que o Juízo a quo analise o preenchimento ou não, pelo apenado recorrente, dos requisitos previstos no Decreto n. 7.648/2011 com relação à pena correspondente ao delito não impeditivo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003 - porte ilegal de arma de fogo).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/2011 - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO A CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - CRIME NÃO IMPEDITIVO - ANÁLISE DOS REQUISITOS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aconcessão do benefício do indulto e/ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo STF. 2. Consoante entendimento sumulado pelo egrégio STJ, A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (Súmula 512, Terceira Seção, DJe 16/06/2014). 3. Em que pese o Decreto n. 7.648/2011 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos, mesmo aqueles condenados por crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e a Lei n. 8.072/1990 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e a eles equiparados. O Plenário do colendo STF, quando do julgamento da ADI n. 2.795/DF, concluiu pela impossibilidade da concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 4. Na hipótese, o Juízo monocrático não analisou o preenchimento, pelo apenado, dos requisitos legais para fins de indulto da pena correspondente ao delito não impeditivo (porte ilegal de arma de fogo), não podendo o Tribunal fazê-lo, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para que o Juízo a quo analise o preenchimento ou não, pelo apenado recorrente, dos requisitos previstos no Decreto n. 7.648/2011 com relação à pena correspondente ao delito não impeditivo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003 - porte ilegal de arma de fogo).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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