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Jurisprudência


TJDF RAG - 928533-20160020034635RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do inciso VI do artigo 109 do Código Penal, não tendo decorrido o prazo de 03 (três) anos entre a data da falta praticada e a data da decisão que revogou benefícios e declarou a regressão para o regime fechado, não há que se falar em prescrição. 2. A fuga de estabelecimento prisional é considerada pela lei de execuções penais como falta disciplinar grave, constituindo causa de regressão de regime e de perda de benefícios. 3. Negado provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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