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Jurisprudência


TJDF RAG - 928681-20160020002282RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado definitivo da superveniente sentença condenatória do apenado. 2. Se a data-base para obtenção de benefícios fixada pelo Juízo das Execuções Penais é anterior à data do trânsito em julgado da nova condenação, deve-se manter tal marco, porquanto mais benéfico ao sentenciado. 3. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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