TJDF RAG - 928814-20160020029117RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 8.380/2014. ISQUEMIA MIOCÁRDICA. HIPERTENSÃO ARTERIAL. OSTEOPOROSE. HIPERPLASIA PROSTÁTICA. LABIRINTE. ASMA. LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE GRAVE LIMITAÇÃO DE ATIVIDADE E RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE CUIDADOS CONTÍNUOS INCOMPATÍVEIS COM O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A perícia médica oficial concluiu que as doenças que acometem o recorrente (isquemia miocárdica, hipertensão arterial, osteoporose, hiperplasia prostática, labirintite e asma), embora algumas ostentem caráter permanente, não são classificadas como graves, tampouco lhe impõe incapacidade severa com grave limitação de atividade e restrição de participação, ou exigem cuidados contínuos incompatíveis com o cumprimento de pena. Tal quadro, portanto, inviabiliza a concessão do benefício de indulto humanitário com base no artigo 1º, inciso XI, alínea c, do Decreto nº 8.380/2014. 2. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 8.380/2014. ISQUEMIA MIOCÁRDICA. HIPERTENSÃO ARTERIAL. OSTEOPOROSE. HIPERPLASIA PROSTÁTICA. LABIRINTE. ASMA. LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE GRAVE LIMITAÇÃO DE ATIVIDADE E RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE CUIDADOS CONTÍNUOS INCOMPATÍVEIS COM O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A perícia médica oficial concluiu que as doenças que acometem o recorrente (isquemia miocárdica, hipertensão arterial, osteoporose, hiperplasia prostática, labirintite e asma), embora algumas ostentem caráter permanente, não são classificadas como graves, tampouco lhe impõe incapacidade severa com grave limitação de atividade e restrição de participação, ou exigem cuidados contínuos incompatíveis com o cumprimento de pena. Tal quadro, portanto, inviabiliza a concessão do benefício de indulto humanitário com base no artigo 1º, inciso XI, alínea c, do Decreto nº 8.380/2014. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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