TJDF RAG - 928822-20160020033142RAG
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRONUNCIAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESTE REQUISITO NO DECRETO PRESIDENCIAL. ACOLHIDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez preenchidos os requisitos previstos para o indulto, é vedado às instâncias ordinárias exigir a manifestação prévia do Conselho Penitenciário quando esta exigência não estiver contida no decreto que concedeu o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto nº 8.380/2014, é imperiosa a concessão do indulto pleno, com a consequente extinção da pena. 3. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRONUNCIAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESTE REQUISITO NO DECRETO PRESIDENCIAL. ACOLHIDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez preenchidos os requisitos previstos para o indulto, é vedado às instâncias ordinárias exigir a manifestação prévia do Conselho Penitenciário quando esta exigência não estiver contida no decreto que concedeu o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto nº 8.380/2014, é imperiosa a concessão do indulto pleno, com a consequente extinção da pena. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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