TJDF RAG - 929028-20160020019260RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADES EXTERNAS AO LOCAL DA EMPRESA. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. PECULIARIDADES DO CASO. 1- O trabalho do preso, principalmente o prestado extramuros, mostra-se como importante meio de ressocialização e reintegração do condenado à sociedade, incutindo-lhe senso de responsabilidade e meio de sustento para retorno ao convívio em sociedade. 2- Ainda que a realização de atividades externas à sede da empresa empregadora dificulte a fiscalização do sistema penitenciário, em já tendo o sentenciado resgatado considerável fração da reprimenda imposta, não havendo registro de condutas irregulares, já exercendo seu labor extramuros há mais de um ano e tendo o empregador disponibilizado meios de o órgão penitenciário fiscalizá-lo, é preferível deferir-lhe autorização para trabalho nestas condições do que lhe tolher o direito à efetiva ressocialização. 3- Outrossim, nos termos do parágrafo único do artigo 37 da Lei de Execuções Penais, o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo acaso o sentenciado viole as condições impostas. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADES EXTERNAS AO LOCAL DA EMPRESA. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. PECULIARIDADES DO CASO. 1- O trabalho do preso, principalmente o prestado extramuros, mostra-se como importante meio de ressocialização e reintegração do condenado à sociedade, incutindo-lhe senso de responsabilidade e meio de sustento para retorno ao convívio em sociedade. 2- Ainda que a realização de atividades externas à sede da empresa empregadora dificulte a fiscalização do sistema penitenciário, em já tendo o sentenciado resgatado considerável fração da reprimenda imposta, não havendo registro de condutas irregulares, já exercendo seu labor extramuros há mais de um ano e tendo o empregador disponibilizado meios de o órgão penitenciário fiscalizá-lo, é preferível deferir-lhe autorização para trabalho nestas condições do que lhe tolher o direito à efetiva ressocialização. 3- Outrossim, nos termos do parágrafo único do artigo 37 da Lei de Execuções Penais, o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo acaso o sentenciado viole as condições impostas. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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