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Jurisprudência


TJDF RAG - 929067-20160020005707RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. IMPEDITIVO NÃO RECONHECIDO. 1. Embora conste dos autos notícia de cometimento de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto nº 8.380/14, se não houve aplicação de sanção após audiência de justificação, em que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, possível a concessão dos benefícios nele previstos, caso preenchidos os demais requisitos. Inteligência do artigo 5º, do referido diploma normativo. 2. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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