TJDF RAG - 929720-20160020002676RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO TERMO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE INDULTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. O descumprimento das condições impostas por ocasião da concessão do regime aberto, na espécie prisão domiciliar, enseja a regressão para regime mais gravoso. A falta grave cometida no período relevante, ainda que apurada e homologada posteriormente, impede a concessão do indulto, nos termos do artigo 5º do Decreto Presidencial nº 8.172/2013. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução da pena no regime aberto justifica a regressão de regime antes de transitar em julgado a sentença condenatória.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO TERMO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE INDULTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. O descumprimento das condições impostas por ocasião da concessão do regime aberto, na espécie prisão domiciliar, enseja a regressão para regime mais gravoso. A falta grave cometida no período relevante, ainda que apurada e homologada posteriormente, impede a concessão do indulto, nos termos do artigo 5º do Decreto Presidencial nº 8.172/2013. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução da pena no regime aberto justifica a regressão de regime antes de transitar em julgado a sentença condenatória.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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