TJDF RAG - 929877-20150020198515RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADA CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA DATA-BASE. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO TEMPORAL. RESGATE DE 3/5 DO CRIME DE NATUREZA HEDIONDA E 1/6 DO REMANESCENTE DAS PENAS DOS CRIMES COMUNS. Hipótese na qual a recorrente praticou crime equiparado a hediondo após a concessão de prisão domiciliar, ensejando nova data-base para a concessão de benefícios. Para fazer jus à progressão de regime, além de cumprir 1/6 do remanescente das penas relativas aos crimes comuns, é necessário também o resgate da fração de 3/5 da pena correspondente ao crime hediondo, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADA CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA DATA-BASE. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO TEMPORAL. RESGATE DE 3/5 DO CRIME DE NATUREZA HEDIONDA E 1/6 DO REMANESCENTE DAS PENAS DOS CRIMES COMUNS. Hipótese na qual a recorrente praticou crime equiparado a hediondo após a concessão de prisão domiciliar, ensejando nova data-base para a concessão de benefícios. Para fazer jus à progressão de regime, além de cumprir 1/6 do remanescente das penas relativas aos crimes comuns, é necessário também o resgate da fração de 3/5 da pena correspondente ao crime hediondo, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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