TJDF RAG - 930064-20160020021216RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO POR RAZÕES HUMANITÁRIAS. DECRETO 8.380/2014. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. A equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos tem matriz constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. O indulto individual e o indulto coletivo são espécies do gênero graça; logo, se o legislador constituinte vedou a concessão desta benesse aos condenados por crime hediondo ou assemelhados, também vedou o indulto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO POR RAZÕES HUMANITÁRIAS. DECRETO 8.380/2014. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. A equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos tem matriz constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. O indulto individual e o indulto coletivo são espécies do gênero graça; logo, se o legislador constituinte vedou a concessão desta benesse aos condenados por crime hediondo ou assemelhados, também vedou o indulto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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