TJDF RAG - 931599-20160020002320RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL. AFERIÇÃO DE PENA REMANESCENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Considera-se como termo inicial para o cálculo da pena remanescente em caso de unificação a data do trânsito em julgado da última condenação. Interpretação do art. 111 e parágrafo único da LEP. Precedentes do STJ e desta Corte. Se na data do trânsito em julgado da condenação superveniente o lapso temporal remanescente somado à nova pena representa quantum inferior a 8 (oito) anos de reclusão, é cabível, desde que preenchidos os demais requisitos, a unificação no regime semiaberto. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL. AFERIÇÃO DE PENA REMANESCENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Considera-se como termo inicial para o cálculo da pena remanescente em caso de unificação a data do trânsito em julgado da última condenação. Interpretação do art. 111 e parágrafo único da LEP. Precedentes do STJ e desta Corte. Se na data do trânsito em julgado da condenação superveniente o lapso temporal remanescente somado à nova pena representa quantum inferior a 8 (oito) anos de reclusão, é cabível, desde que preenchidos os demais requisitos, a unificação no regime semiaberto. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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