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Jurisprudência


TJDF RAG - 931706-20160020009115RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA, FALTA GRAVE COMETIDA EM 25.7.2010. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. APENADO OUVIDO SEM A PRESENÇA DA DEFENSORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÕES ESCRITAS SUBSCRITAS PELA ADVOGADA CONSTITUIDA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO EM 12.6.2015. MATÉRIA PRECLUSA. Não é possível a reforma de decisão anterior proferida no curso da execução da pena, se a parte intimada de seu conteúdo deixa transcorrer in albis o prazo recursal, operando a preclusão. Não se decreta a nulidade quanto dela não resultar prejuízo para a parte que a alega.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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