TJDF RAG - 931751-20160020028774RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ENTRADA EM PRESÍDIO COM PENDRIVE, CARTÕES DE MEMÓRIA E ADAPTADOR. FALTA GRAVE IMPUTADA AO SENTENCIADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. Tendo o sentenciado contratado pessoa para entrar no presídio com objetos não autorizados, inviável o acolhimento da tese de ofensa ao princípio da intranscendência penal. Não tendo o pendrive, nem os cartões de memória e tampouco o adaptador a função de viabilizar a comunicação entre os presos, ou a comunicação deles com o ambiente externo, inviável imputar ao sentenciado falta grave, devendo a sua conduta ser desclassificada para média, nos termos do artigo 119, inciso XI, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais da Secretaria de Segurança Pública.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ENTRADA EM PRESÍDIO COM PENDRIVE, CARTÕES DE MEMÓRIA E ADAPTADOR. FALTA GRAVE IMPUTADA AO SENTENCIADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. Tendo o sentenciado contratado pessoa para entrar no presídio com objetos não autorizados, inviável o acolhimento da tese de ofensa ao princípio da intranscendência penal. Não tendo o pendrive, nem os cartões de memória e tampouco o adaptador a função de viabilizar a comunicação entre os presos, ou a comunicação deles com o ambiente externo, inviável imputar ao sentenciado falta grave, devendo a sua conduta ser desclassificada para média, nos termos do artigo 119, inciso XI, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais da Secretaria de Segurança Pública.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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