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Jurisprudência


TJDF RAG - 931751-20160020028774RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ENTRADA EM PRESÍDIO COM PENDRIVE, CARTÕES DE MEMÓRIA E ADAPTADOR. FALTA GRAVE IMPUTADA AO SENTENCIADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. Tendo o sentenciado contratado pessoa para entrar no presídio com objetos não autorizados, inviável o acolhimento da tese de ofensa ao princípio da intranscendência penal. Não tendo o pendrive, nem os cartões de memória e tampouco o adaptador a função de viabilizar a comunicação entre os presos, ou a comunicação deles com o ambiente externo, inviável imputar ao sentenciado falta grave, devendo a sua conduta ser desclassificada para média, nos termos do artigo 119, inciso XI, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais da Secretaria de Segurança Pública.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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