TJDF RAG - 932173-20160020039247RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito. 2. Cabe ao agravante diligenciar para que conste do instrumento as peças necessárias à compreensão da controvérsia e comprovação da presença dos requisitos legais para a concessão do pleito recursal, razão pela qual a deficiência na instrução inviabilizao conhecimento do recurso 3. Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito. 2. Cabe ao agravante diligenciar para que conste do instrumento as peças necessárias à compreensão da controvérsia e comprovação da presença dos requisitos legais para a concessão do pleito recursal, razão pela qual a deficiência na instrução inviabilizao conhecimento do recurso 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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