TJDF RAG - 932196-20160020001536RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a sua intimação por edital, sob pena de conversão da pena aplicada em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, a, da LEP). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a sua intimação por edital, sob pena de conversão da pena aplicada em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, a, da LEP). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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