main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 932922-20160020062175RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 50, INC. III, DA LEP - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - ESTOQUE - AUSÊNCIA DE DEFENSOR QUANDO DA OITIVA DO SENTENCIADO NA FASE ADMINISTRATIVA - NULIDADE NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente foi flagrado, dentro do estabelecimento prisional, portando instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (estoque), inserindo-se, assim, no disposto do art. 50, inc. III, da LEP, cuja penalidade foi proporcional e corretamente aplicada pelo Juízo da Execução. 2. Não resta configurada a nulidade do inquérito administrativo disciplinar quando o apenado é ouvido novamente em Juízo na presença de defensor público. Precedentes do colendo STF. 3. Em que pese as alegações da Defesa, é desnecessária a realização de perícia para atestar a eficiência do artefato encontrado em poder de detento, quando a apreensão do objeto aliada à prova oral produzida são capazes de demonstrar a potencialidade lesiva do instrumento para a incolumidade física de outrem. Precedentes. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão