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Jurisprudência


TJDF RAG - 933351-20150020308907RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA UTILIZADO NA AFERIÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. O Decreto nº 8.380/2014 possibilita a concessão de indulto aos condenados a pena corporal superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2014, cumprido três meses de pena privativa de liberdade (art. 1º, inc. XVII). Segundo o art. 4º do Decreto nº 8.380/2014, na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do CP. Embora o inc. XVII do art. 1º não tenha consignado a hipótese da prisão cautelar, como o fez o inc. XIV, inexiste diferença, para fins de preenchimento do requisito temporal, quanto à natureza da segregação cumprida pelo condenado. Recurso de agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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