TJDF RAG - 933364-20160020038203RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR IRMÃ MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Lei de Execuções Penais assegura ao preso o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, e somente deve ser restringido, na hipótese de visitas de menores, quando for prejudicial à formação deste, o que não é a hipótese, se considerando que se trata de menor que possui mais de 14 (quatorze) anos de idade. Inteligência do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR IRMÃ MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Lei de Execuções Penais assegura ao preso o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, e somente deve ser restringido, na hipótese de visitas de menores, quando for prejudicial à formação deste, o que não é a hipótese, se considerando que se trata de menor que possui mais de 14 (quatorze) anos de idade. Inteligência do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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