TJDF RAG - 933770-20160020034828RAG
RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar das tentativas reiteradas de encontrá-lo, não foi localizado para prosseguir com o cumprimento da pena restritiva de direitos ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, mostra-se correto o pleito ministerial para expedição de novo mandado de prisão. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para cassar a decisão agravada e determinar a expedição de novo mandado de prisão em desfavor do agravado, com cláusula de apresentação imediata.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar das tentativas reiteradas de encontrá-lo, não foi localizado para prosseguir com o cumprimento da pena restritiva de direitos ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, mostra-se correto o pleito ministerial para expedição de novo mandado de prisão. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para cassar a decisão agravada e determinar a expedição de novo mandado de prisão em desfavor do agravado, com cláusula de apresentação imediata.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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