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Jurisprudência


TJDF RAG - 933770-20160020034828RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar das tentativas reiteradas de encontrá-lo, não foi localizado para prosseguir com o cumprimento da pena restritiva de direitos ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, mostra-se correto o pleito ministerial para expedição de novo mandado de prisão. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para cassar a decisão agravada e determinar a expedição de novo mandado de prisão em desfavor do agravado, com cláusula de apresentação imediata.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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