main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 933771-20160020027755RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar de regularmente intimado para audiência de advertência, não compareceu em Juízo para prosseguir com o cumprimento da pena restritiva de direitos ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, mostra-se correto o pleito ministerial para expedição de novo mandado de prisão. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para cassar a decisão agravada e determinar a expedição de novo mandado de prisão em desfavor do agravado, com cláusula de apresentação imediata.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão