TJDF RAG - 933771-20160020027755RAG
RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar de regularmente intimado para audiência de advertência, não compareceu em Juízo para prosseguir com o cumprimento da pena restritiva de direitos ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, mostra-se correto o pleito ministerial para expedição de novo mandado de prisão. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para cassar a decisão agravada e determinar a expedição de novo mandado de prisão em desfavor do agravado, com cláusula de apresentação imediata.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar de regularmente intimado para audiência de advertência, não compareceu em Juízo para prosseguir com o cumprimento da pena restritiva de direitos ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, mostra-se correto o pleito ministerial para expedição de novo mandado de prisão. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para cassar a decisão agravada e determinar a expedição de novo mandado de prisão em desfavor do agravado, com cláusula de apresentação imediata.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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