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Jurisprudência


TJDF RAG - 933773-20160020058697RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE COMUTAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. DECRETO Nº 7.648/2014. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE ESTABELECIDA PELO DECRETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos doartigo 2º, do Decreto nº. 7.648/2011, para comutação de pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2011, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação do sentenciado havia transitado em julgado para a Acusação em data anterior à mencionada no Decreto nº. 7.648/2011 e estava sendo executada provisoriamente, agiu com acerto o Julgador singular ao negar o benefício da comutação de pena à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2011. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu comutação de pena ao sentenciado com base no Decreto nº. 7.648/2011.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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