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Jurisprudência


TJDF RAG - 933780-20160020020367RAG

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL, NÃO RETORNOU APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. SEIS MESES. COMPORTAMENTO. AFERIDO DURANTE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 06 (seis) meses. 2. O livramento condicional é um instituto de política criminal, criado para reduzir o período de encarceramento, concedendo antecipada e provisoriamente a liberdade ao agente condenado que preencha os requisitos objetivos e subjetivos legalmente previstos, demonstrando encontrar-se apto à sua fruição. Assim, ainda que de forma indireta, o sentenciado é reintegrado à sociedade de forma repentina, sem que obrigatoriamente venha sendo paulatinamente progredido de regimes carcerários e readquirindo maior status libertatis. 3. Tendo o sentenciado, praticado falta grave consistente em fuga do sistema prisional, cerca de dois anos antes, não se verifica o adimplemento do requisito subjetivo para a concessão da benesse legal. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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