TJDF RAG - 933781-20160020029502RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1 - De acordo com que se extrai dos autos, ao caso vertente não se afigura a hipótese legal de continuidade delitiva. A existência de diversos crimes de roubo circunstanciado praticados pelo agravante, em circunstâncias diversas, nada mais é do que a característica figura de reiteração criminosa. 2 - (...) para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176603/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013). 3-Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1 - De acordo com que se extrai dos autos, ao caso vertente não se afigura a hipótese legal de continuidade delitiva. A existência de diversos crimes de roubo circunstanciado praticados pelo agravante, em circunstâncias diversas, nada mais é do que a característica figura de reiteração criminosa. 2 - (...) para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176603/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013). 3-Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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