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Jurisprudência


TJDF RAG - 934027-20160020055769RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERE O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. DECRETO 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CÔMPUTO DA PENA TOTAL PARA AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE DO DECRETO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Incabível a concessão de indulto relativo a apenas uma condenação, quando o próprio decreto que fundamenta o pedido (Decreto 8.172/2013) determina a soma das penas das diversas condenações. 2. Se as duas condenações do sentenciado haviam transitado em julgado para a acusação em data anterior à mencionada no Decreto nº. 8.172/2013, ambas devem ter consideradas para o cálculo do indulto à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2013. Somadas as penas, verifica-se que o recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, indeferindo a concessão do indulto ao agravado.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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