TJDF RAG - 934467-20160020053312RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO INDEFERIDO NA ORIGEM. PLEITO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Asupressão da obrigatoriedade do exame criminológico não retira a faculdade do Juízo das Execuções de exigi-lo para fins de individualização da pena e concessão de benefícios, desde que as peculiaridades do caso justifiquem. 2. Agravidade abstrata do delito praticado e o elevado grau de reprovabilidade da conduta não perfazem argumentação idônea capaz de justificar a realização de exame criminológico. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO INDEFERIDO NA ORIGEM. PLEITO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Asupressão da obrigatoriedade do exame criminológico não retira a faculdade do Juízo das Execuções de exigi-lo para fins de individualização da pena e concessão de benefícios, desde que as peculiaridades do caso justifiquem. 2. Agravidade abstrata do delito praticado e o elevado grau de reprovabilidade da conduta não perfazem argumentação idônea capaz de justificar a realização de exame criminológico. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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