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Jurisprudência


TJDF RAG - 934540-20160020058752RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA POR ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENEM - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RECOMENDAÇÃO N. 44/CNJ - APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 5º do art. 126 da LEP permite o acréscimo de 1/3 do tempo de remição em função das horas de estudo no caso do condenado que, além de freqüentar as aulas, consegue concluir o ensino médio com êxito. 2. O inc. IV, do art. 1º, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, embora assegure ao apenado que obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental (ENCCEJA) ou médio (ENEM) a remição da pena, disciplinando a base de cálculo para fins de cômputo das horas, esclarece que a concessão da benesse nessas situações encontra-se restrita à hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal. 3. Na hipótese, o apenado recorrente já se encontra vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional, conforme diversas certidões referentes à remição pelo estudo constantes dos autos. Assim, faz ele jus aos benefícios de remição daí decorrentes, não estando albergado na hipótese prevista no art. 1º, do inc. IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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