TJDF RAG - 934708-20160020053136RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PERTENCENTE À FAMÍLIA DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal não veda o deferimento de trabalho externo em empresa da família do sentenciado, pois, consoante jurisprudência deste Tribunal, a dificuldade de fiscalização não é suficiente para impedir o deferimento do benefício, uma vez que, verificada qualquer ilegalidade, poderá o Juízo da Execução revogá-lo, a qualquer tempo, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 37 da Lei de Execução Penal. 2. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PERTENCENTE À FAMÍLIA DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal não veda o deferimento de trabalho externo em empresa da família do sentenciado, pois, consoante jurisprudência deste Tribunal, a dificuldade de fiscalização não é suficiente para impedir o deferimento do benefício, uma vez que, verificada qualquer ilegalidade, poderá o Juízo da Execução revogá-lo, a qualquer tempo, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 37 da Lei de Execução Penal. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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