TJDF RAG - 934908-20160020038002RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA. PERIODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. OPERADA A DETRAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Se ao corréu, que se submeteu às mesmas medidas cautelares impostas ao recorrido foi deferida a detração, e não houve recurso do Ministério Público; em homenagem ao princípio da isonomia, excepcionalmente, deve-se manter a decisão que considerou o período em que o agravante esteve sob o julgo de igual medida cautelar diversa da prisão no cômputo do cumprimento da pena. 2. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA. PERIODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. OPERADA A DETRAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Se ao corréu, que se submeteu às mesmas medidas cautelares impostas ao recorrido foi deferida a detração, e não houve recurso do Ministério Público; em homenagem ao princípio da isonomia, excepcionalmente, deve-se manter a decisão que considerou o período em que o agravante esteve sob o julgo de igual medida cautelar diversa da prisão no cômputo do cumprimento da pena. 2. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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