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Jurisprudência


TJDF RAG - 934911-20160020061210RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO 7.873/2012. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO DEFINITIVAMENTE. CONSIDERAÇÃO APENAS DAS EXECUÇÕES DEFINITIVAS NO CÁLCULO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO INADIMPLIDO. COMUTAÇÃO NÃO CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aferição do requisito temporal para a comutação deve ter por base apenas as condenações definitivas existentes até o período relevante do Decreto, não podendo ser computadas no cálculo as condenações transitadas em julgada apenas para a acusação. 2. Não adimplida a fração estipulada, qual seja, ¼ (um quarto) das penas referentes às execuções penais definitivas que ele possuía, à época do período relevante do Decreto, não há como ser concedida a comutação. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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