TJDF RAG - 935239-20160020054106RAG
RECURSO DE AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Entende-se por motivação per relationem a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, não configurando o seu uso em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação. Precedentes do STF e STJ. 2. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 3. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, diante da ausência de liame subjetivo entre as condutas, quando não verificada a ocorrência de planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. A habitualidade criminosa, caso em que o agente faz do crime o seu meio de vida, é incompatível com a continuidade delitiva 5. Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Entende-se por motivação per relationem a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, não configurando o seu uso em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação. Precedentes do STF e STJ. 2. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 3. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, diante da ausência de liame subjetivo entre as condutas, quando não verificada a ocorrência de planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. A habitualidade criminosa, caso em que o agente faz do crime o seu meio de vida, é incompatível com a continuidade delitiva 5. Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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