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Jurisprudência


TJDF RAG - 935239-20160020054106RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Entende-se por motivação per relationem a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, não configurando o seu uso em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação. Precedentes do STF e STJ. 2. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 3. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, diante da ausência de liame subjetivo entre as condutas, quando não verificada a ocorrência de planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. A habitualidade criminosa, caso em que o agente faz do crime o seu meio de vida, é incompatível com a continuidade delitiva 5. Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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