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Jurisprudência


TJDF RAG - 935240-20160020053257RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MAJORANTE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO. DETERMINAÇÃO DA MENOR EXASPERAÇÃO PREVISTA PELA LEI PENAL PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 12.850/2013 alterou a redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal consagrando fração de aumento de pena inferior à determinada pela legislação revogada. Tal circunstância, portanto, atrai a incidência da aplicação retroativa da nova legislação, na medida em que claramente mais benéfica ao réu. 2. Diante da ausência de fixação de fração mínima de aumento decorrente da majorante prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal pela Lei nº 12.850/2013, imperativo se torna a determinação da menor exasperação prevista pela lei penal para casos análogos, ou seja, 1/6 (um sexto). 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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