TJDF RAG - 935267-20160020055736RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.343/06. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF EM RECURSO REPETITIVO. DEVER DE O JUIZ, NO CASO CONCRETO, VERIFICAR QUAL LEGISLAÇÃO, EM SUA ÍNTEGRA, É MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. FRAÇÃO REDUTORA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE. ELEIÇÃO NO MÍNIMO OU PRÓXIMO A ELE. LEI Nº 6.368/76 MAIS BENÉFICA. 1- O STF, no julgamento do RE n. 600.817/MT, sob o rito da repercussão geral, adotou o entendimento de que não é possível a combinação de preceitos de duas leis para alcançar a pena mais favorável ao réu, assentando que compete ao juiz, no caso concreto, verificar entre as duas legislações aplicáveis ao caso (Lei nº 6.368/76 e 11.343/06), aquela que resultará em uma pena mais favorável ao réu. 2- No caso dos autos, não havendo comprovação de que o sentenciado se dedicava a atividades criminosas, viável seria a incidência da causa redutora de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º da Lei nº 11.343/06. 3- Contudo, em vista da grande quantidade e variedade de entorpecente apreendida (473,78g de maconha e 260,52g de merla), a fração de redução deveria ser eleita no patamar mínimo legal ou próximo a ele, o que culminaria em pena final mais severa ao sentenciado. Assim, não se mostra possível a retroatividade da Lei nº 11.343/06, in malam partem. 4- Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.343/06. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF EM RECURSO REPETITIVO. DEVER DE O JUIZ, NO CASO CONCRETO, VERIFICAR QUAL LEGISLAÇÃO, EM SUA ÍNTEGRA, É MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. FRAÇÃO REDUTORA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE. ELEIÇÃO NO MÍNIMO OU PRÓXIMO A ELE. LEI Nº 6.368/76 MAIS BENÉFICA. 1- O STF, no julgamento do RE n. 600.817/MT, sob o rito da repercussão geral, adotou o entendimento de que não é possível a combinação de preceitos de duas leis para alcançar a pena mais favorável ao réu, assentando que compete ao juiz, no caso concreto, verificar entre as duas legislações aplicáveis ao caso (Lei nº 6.368/76 e 11.343/06), aquela que resultará em uma pena mais favorável ao réu. 2- No caso dos autos, não havendo comprovação de que o sentenciado se dedicava a atividades criminosas, viável seria a incidência da causa redutora de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º da Lei nº 11.343/06. 3- Contudo, em vista da grande quantidade e variedade de entorpecente apreendida (473,78g de maconha e 260,52g de merla), a fração de redução deveria ser eleita no patamar mínimo legal ou próximo a ele, o que culminaria em pena final mais severa ao sentenciado. Assim, não se mostra possível a retroatividade da Lei nº 11.343/06, in malam partem. 4- Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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