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Jurisprudência


TJDF RAG - 935268-20160020054018RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS 12 MESES. EM APURAÇÃO. INQUÉRITO DISCIPLINAR INSTAURADO. EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANALISE DO BENEFÍCIO SOBRESTADA. 1. Para a concessão do indulto exige o art. 5º do Decreto 8.380/2014 a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, devidamente apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente. 2. Porém, não há exigência de que a homologação judicial da falta grave ocorra até a data da publicação do ato normativo. Assim, tendo o Estado logo instaurado Inquérito Disciplinar para sua apuração, de rigor o sobrestamento da análise do benefício até seu término, com a homologação, ou não, do Juízo. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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