TJDF RAG - 935269-20160020002057RAG
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto longe de malferir a presunção de inocência, não se mostra plausível e prudente, por ora, autorizar a visita ao companheiro da companheira que responde a ação penal que lhe imputa a prática de comercializar substância entorpecente, estando por isso denunciada pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 3 - Agravo em execução conhecido e desprovido. Peliminar rejeitada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto longe de malferir a presunção de inocência, não se mostra plausível e prudente, por ora, autorizar a visita ao companheiro da companheira que responde a ação penal que lhe imputa a prática de comercializar substância entorpecente, estando por isso denunciada pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 3 - Agravo em execução conhecido e desprovido. Peliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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