main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 935749-20160020060024RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO E INFORMALIDADE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. SUSPEITA QUANTO À EXISTÊNCIA DO LOCAL ONDE SERÁ EXECUTADO O TRABALHO EXTERNO. NECESSÁRIA FISCALIZAÇÃO IN LOCO PELA ÁREA COMPETENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do empregador não poder fiscalizar diretamente, em tempo integral, a atividade do apenado, não pode, por si só, impedir a concessão do benefício do trabalho externo. Nesse sentido, a incapacidade ou deficiência do Poder Público na fiscalização do cumprimento do serviço externo não pode ser utilizado em prejuízo do apenado. 2. O sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto não se submete à Consolidação das Leis do Trabalho, mas a um regime especial estabelecido na Lei de Execuções Penais, que não fornece parâmetros objetivos para o exame da adequação das propostas de trabalho. Desta feita, embora se revele preferível tenha o trabalho externo ofertado todas as garantias e formalidades aplicáveis ao trabalhador comum, mostra-se suficiente, in casu, a apresentação de uma carta de emprego idônea. 3. Havendo suspeita quanto à regularidade do local indicado pelo empregador para prestação de serviços do sentenciado, deve a Seção Psicossocial deste Egrégio Tribunal fazer uma visita ao ambiente, a fim de averiguar sua real existência e as condições ofertadas para o labor. 4. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para afastar os óbices ao deferimento do trabalho externo ofertado, relativos à dificuldade fiscalizatória e à informalidade da relação de trabalho, e determinar uma visita ao local de trabalho indicado pelo empregador, a fim de que seja emitido parecer conclusivo acerca da regularidade da proposta ofertada, em especial quanto à real existência e as condições do ambiente em que o agravante irá exercer seu labor, cabendo ao Juízo das Execuções Penais a análise posterior do preenchimento dos demais requisitos do artigo 37 da Lei de Execuções Penais.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão