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Jurisprudência


TJDF RAG - 936153-20160020058857RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA. DÍVIDA DE VALOR. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA VEPEMA PARA SUA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda que tenha caráter penal, constitui dívida de valor, consoante disposto no artigo 51 do Código Penal. Em caso de inadimplemento da sanção pecuniária, compete à Fazenda Pública sua cobrança. Inclusive, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade de cobrança da pena de multa pela Fazenda Pública, no Juízo competente, ainda que extinta a pena privativa de liberdade, como no caso dos autos. 2. A cobrança da pena pecuniária se dará nos termos das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição 3. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que extinguiu a execução da pena do agravado pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, sem prejuízo da cobrança da pena pecuniária pelo Juízo competente.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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