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Jurisprudência


TJDF RAG - 937496-20160020070468RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO - INVIABILIDADE DE APRECIAR REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aexecução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. Se o Juiz da execução não dispõe de elementos suficientes para a formação do seu convencimento com as indispensáveis certeza e segurança, considerando que se encontra pendente a conclusão de inquérito disciplinar que apura prática de falta grave pelo apenado, fica impedida a precisa avaliação dos requisitos exigidos para a concessão de progressão de regime prisional. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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